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Projeto:   PL 230   18/04/2007  (ver documento)
Processo:   01-230/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0230-2007
Promovente:   Adilson Amadeu
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES NO INTERIOR DOS JARDINS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA UM ARTIGO 11-A, COM SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º À LEI 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CIAS
Assunto:   ALIMENTOS / ALTERACAO / AREA VERDE / AUTORIZACAO / BEBIDA / COMERCIO AMBULANTE / EVENTOS / JARDIM / LEI 11.039/1991 / PADRONIZACAO / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PROIBICAO / QUIOSQUE / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0010-2008
ver documento Urb0621-2008
ver documento Econ0784-2008
ver documento Fin0181-2009
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/04/2007  Encaminhado em 15/05/2007
CCJ  Recebido em 15/05/2007  Encaminhado em 29/02/2008
URB  Recebido em 03/03/2008  Encaminhado em 05/06/2008
ECON  Recebido em 05/06/2008  Encaminhado em 27/06/2008
FIN  Recebido em 27/06/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 17/02/2009  Encaminhado em 04/03/2009
FIN  Recebido em 04/03/2009  Encaminhado em 30/04/2009
SGP23  Recebido em 12/05/2009  Encaminhado em 12/05/2009
SGP21  Recebido em 13/05/2009  Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 01/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 29/04/2013
PESQUISA  Recebido em 29/04/2013  Encaminhado em 21/03/2014
SGP21  Recebido em 21/03/2014  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP22  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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